REsp 2198022 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente na decisão de origem, o que, por analogia, atrai o óbice da Súmula 283/STF; além disso, os dispositivos apontados não apresentavam comando normativo capaz de infirmar o acórdão, justificando a analogia com a Súmula 284/STF; o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e não há condição para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Art. 1.021, § 4º CPC Multa, Juízo De Admissibilidade, Dolo Específico, Supressão De Instância, Prescrição
Processual Civil Improbidade Administrativa Agravo Interno Embargos De Declaração Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia) Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Art. 1.021, § 4º CPC Multa Juízo De Admissibilidade +3 more

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Parties

JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF quando não se impugna fundamento autônomo suficiente
  3. 3 Deficiência de fundamentação e analogia à Súmula 284/STF quando dispositivo apontado não tem comando normativo capaz de infirmar o acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente na decisão de origem, o que, por analogia, atrai o óbice da Súmula 283/STF; além disso, os dispositivos apontados não apresentavam comando normativo capaz de infirmar o acórdão, justificando a analogia com a Súmula 284/STF; o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e não há condição para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.