AREsp 3004319 - DECISAO

AREsp 3004319 - DECISAO

O tribunal entendeu que o agravo foi interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial por conformidade com tese de recursos repetitivos; reconheceu ser cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC, considerou inaplicável o princípio da fungibilidade em razão da publicação da decisão na vigência do novo CPC, determinou a majoração dos honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, § 11 do CPC e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: FOCCUS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fungibilidade, Código De Processo Civil (cpc)
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Fungibilidade Código De Processo Civil (cpc)

Case Brief

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Parties

FOCCUS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em conformidade com tese de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade/do não uso do princípio da fungibilidade após vigência do novo CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que o agravo foi interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial por conformidade com tese de recursos repetitivos; reconheceu ser cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC, considerou inaplicável o princípio da fungibilidade em razão da publicação da decisão na vigência do novo CPC, determinou a majoração dos honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, § 11 do CPC e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...