AREsp 2550985 - ACORDAO

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Aplicou-se a Súmula n. 203 do STJ, porquanto não cabe recurso especial contra decisão de órgão de segundo grau dos Juizados Especiais; o fato de a decisão decorrer de atividade delegada por órgão especializado do Tribunal de Justiça não afasta a incidência da súmula, e a alegada divergência jurisprudencial fundada em acórdão de Turma de Uniformização dos Juizados Especiais é insuscetível de admitir recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: HUGO DOMITH GODINHO - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juizados Especiais, Súmula N. 203 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Juizados Especiais Súmula N. 203 Do STJ

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Parties

HUGO DOMITH GODINHO - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais quando oriunda de atividade delegada por órgão especializado do Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 203 do STJ, porquanto não cabe recurso especial contra decisão de órgão de segundo grau dos Juizados Especiais; o fato de a decisão decorrer de atividade delegada por órgão especializado do Tribunal de Justiça não afasta a incidência da súmula, e a alegada divergência jurisprudencial fundada em acórdão de Turma de Uniformização dos Juizados Especiais é insuscetível de admitir recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos