AREsp 2878119 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o conhecimento do recurso implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o montante de R$ 5.000,00 a título de danos morais não se mostrou irrisório ou exorbitante, não autorizando sua revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Danos Morais, Reexame De Provas, Recurso Especial Não Conhecido
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Agravo Interno Súmula 7/stj Danos Morais Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA DO CARMO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de alegada violação ao art. 944 do CC
  2. 2 Divergência jurisprudencial quanto ao valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 vs R$ 20.000,00)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o conhecimento do recurso implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o montante de R$ 5.000,00 a título de danos morais não se mostrou irrisório ou exorbitante, não autorizando sua revisão pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno desprovido.