REsp 2129004 - DECISAO

REsp 2129004 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o indeferimento de provas impugnado não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015 e não houve demonstração de urgência ou da inutilidade do julgamento da questão em apelação que justificasse interpretação extensiva do dispositivo; além disso, a revisão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios e a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 foi mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Indeferimento De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.015 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Indeferimento De Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de impugnação imediata de decisão interlocutória não prevista no art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 Interpretação extensiva do art. 1.015 do CPC/2015 quando houver urgência decorrente da inutilidade do julgamento em apelação
  3. 3 Aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o indeferimento de provas impugnado não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015 e não houve demonstração de urgência ou da inutilidade do julgamento da questão em apelação que justificasse interpretação extensiva do dispositivo; além disso, a revisão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios e a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 foi mantida.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Manter a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se