AREsp 2825091 - ACORDAO

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Por terem sido protocolizados dois agravos internos pela mesma parte contra a mesma decisão, ocorreu preclusão consumativa e, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões, não se conhece do agravo interno interposto por último; não se aplicou a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento) Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Preclusão Consumativa Admissibilidade Recursal

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Parties

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento) Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão e impedimento de exame do último por preclusão consumativa
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões
  3. 3 Óbice da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por terem sido protocolizados dois agravos internos pela mesma parte contra a mesma decisão, ocorreu preclusão consumativa e, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões, não se conhece do agravo interno interposto por último; não se aplicou a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno de e-STJ fls. 508/514.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.