AREsp 2900249 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 7/STJ, ônus do qual não se desincumbiu, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CEREAIS BRAMIL LTDA; Agravada: FADEL ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia Da Petição, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Da Petição Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CEREAIS BRAMIL LTDA

Agravante

FADEL ADVOGADOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a inaplicabilidade por meio do cotejo que afaste o reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 7/STJ, ônus do qual não se desincumbiu, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.