AREsp 2952137 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, que não conheceu do recurso por incidência da Súmula 281/STF, sendo tal ausência de impugnação causa de preclusão conforme jurisprudência do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: MARISTELA KOCHMANN JORGE - ROUPAS; Embargada: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Inadmissibilidade, Súmula 281/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, CPC, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Inadmissibilidade Súmula 281/stf Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, CPC +1 more

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Parties

MARISTELA KOCHMANN JORGE - ROUPAS

Agravante

Caixa Econômica Federal - CEF

Embargada

Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF como óbice ao conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Preclusão decorrente da não impugnação específica de fundamentos (Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, que não conheceu do recurso por incidência da Súmula 281/STF, sendo tal ausência de impugnação causa de preclusão conforme jurisprudência do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.