AREsp 2466254 - ACORDAO

AREsp 2466254 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi fundamentado quanto aos pontos essenciais, o agravante não impugnou o fundamento autônomo do tribunal de origem que concluiu pela ausência de prova mínima dos lucros cessantes, atraindo o óbice da Súmula n. 283/STF e impedindo o conhecimento do recurso e a apreciação da divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: NEOTROPICAL BRASIL AQUICULTURA ORNAMENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 489 Do CPC, Súmula 283/stf, Lucros Cessantes, Liquidação De Sentença (art. 509 Do Cpc), Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 489 Do CPC Súmula 283/stf Lucros Cessantes Liquidação De Sentença (art. 509 Do Cpc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NEOTROPICAL BRASIL AQUICULTURA ORNAMENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, §1º, do CPC
  2. 2 Impugnação de fundamento autônomo e incidência da Súmula 283/STF
  3. 3 Possibilidade de apuração de lucros cessantes em liquidação (art. 509 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi fundamentado quanto aos pontos essenciais, o agravante não impugnou o fundamento autônomo do tribunal de origem que concluiu pela ausência de prova mínima dos lucros cessantes, atraindo o óbice da Súmula n. 283/STF e impedindo o conhecimento do recurso e a apreciação da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal e à tese jurídica.