REsp 2041692 - ACORDAO

REsp 2041692 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, motivo que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ, pois o recurso não desconstruiu os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Sessão Virtual
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Modulação Dos Efeitos, Incorporação De Quintos
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Modulação Dos Efeitos Incorporação De Quintos

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Efeito da modulação do STF (RE nº 638.115/Tema 395) sobre o pagamento de valores atrasados relativos à incorporação de quintos por exercício de função comissionada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, motivo que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ, pois o recurso não desconstruiu os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.