AREsp 2438201 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o § 2º do art. 1.030 do CPC admite apenas agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário e a interposição do agravo em recurso extraordinário mostrou-se manifestamente incabível, configurando erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; aplicou-se multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; condenação da parte agravante ao pagamento de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Princípio Da Fungibilidade, Art. 1.030 Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Princípio Da Fungibilidade Art. 1.030 Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em face de erro na interposição de recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o § 2º do art. 1.030 do CPC admite apenas agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário e a interposição do agravo em recurso extraordinário mostrou-se manifestamente incabível, configurando erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; aplicou-se multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; condenação da parte agravante ao pagamento de multa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa fixada em 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.