AREsp 2878351 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi provido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, de modo que os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se tratar de hipótese de manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência do recurso.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A.; Agravado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A.

Agravante

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas ns. 7 e 83/STJ e, por analogia, 284/STF como óbices de admissibilidade
  3. 3 Imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi provido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, de modo que os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se tratar de hipótese de manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015