AREsp 2831954 - ACORDAO

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Por ser manifestamente inadmissível o agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado — tendo em vista que o agravo interno destina‑se apenas a impugnar decisões monocráticas — o recurso não foi conhecido; por ser recurso manifestamente incabível, não interrompeu o prazo recursal, e determinou‑se a certificação do trânsito em julgado, a baixa imediata dos autos e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido, com observações.
Legal Topics
Agravo Interno, Fungibilidade, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Certificação De Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Fungibilidade Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Certificação De Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Admissibilidade Recursal

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno interposto contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade
  3. 3 Interrupção do prazo recursal pela interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Por ser manifestamente inadmissível o agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado — tendo em vista que o agravo interno destina‑se apenas a impugnar decisões monocráticas — o recurso não foi conhecido; por ser recurso manifestamente incabível, não interrompeu o prazo recursal, e determinou‑se a certificação do trânsito em julgado, a baixa imediata dos autos e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com observações.

Orders

  • Certificação do trânsito em julgado
  • Baixa imediata dos autos