AREsp 2928492 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (a referência à Súmula n. 83/STJ); assim, aplicam‑se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, exigindo impugnação específica sob pena de não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: MARILENE DE LORENZO; Agravante: SEBASTIÃO RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º Do CPC, Art. 932, III, CPC
Case Brief
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Parties
MARILENE DE LORENZO
Agravante
SEBASTIÃO RIBEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (a referência à Súmula n. 83/STJ); assim, aplicam‑se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, exigindo impugnação específica sob pena de não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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