AREsp 2609696 - DECISAO

AREsp 2609696 - DECISAO

Verificada a ausência de impugnação específica e fundamentada pelo agravante às razões de inadmissibilidade do Recurso Especial (fundamentadas na Súmula 7/STJ), aplicou-se a Súmula 182/STJ por analogia, não sendo conhecido o Agravo em Recurso Especial; por consequência, foram reconsideradas as decisões de fls. 137/138e e 166/170e, ficando prejudicados os embargos e o agravo interno indicados, com retorno dos autos para julgamento do agravo interno de fls. 110/120e.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: SINHA MOÇA TECIDOS E ACESSORIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Prejudicados Os Embargos De Declaração De Fls. 146/150e E O Agravo Interno De Fl. 174/178e; Autos Remetidos Para Julgamento Do Agravo Interno De Fls. 110/120e
Outcome
Decisão reconsiderada; prejudicados embargos de declaração de fls. 146/150e e agravo interno de fl. 174/178e; autos remetidos para julgamento do Agravo Interno de fls. 110/120e.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Conversão De Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SINHA MOÇA TECIDOS E ACESSORIOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Prejudicados Os Embargos De Declaração De Fls. 146/150e E O Agravo Interno De Fl. 174/178e; Autos Remetidos Para Julgamento Do Agravo Interno De Fls. 110/120e

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial perante o STJ
  2. 2 Possibilidade de agravo interno contra decisão que converte agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ quando a parte não impugna especificamente os fundamentos da inadmissão no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica e fundamentada pelo agravante às razões de inadmissibilidade do Recurso Especial (fundamentadas na Súmula 7/STJ), aplicou-se a Súmula 182/STJ por analogia, não sendo conhecido o Agravo em Recurso Especial; por consequência, foram reconsideradas as decisões de fls. 137/138e e 166/170e, ficando prejudicados os embargos e o agravo interno indicados, com retorno dos autos para julgamento do agravo interno de fls. 110/120e.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; prejudicados embargos de declaração de fls. 146/150e e agravo interno de fl. 174/178e; autos remetidos para julgamento do Agravo Interno de fls. 110/120e.

Orders

  • Reconsiderar as decisões de fls. 137/138e e 166/170e
  • Declarar prejudicados os embargos de declaração de fls. 146/150e