AREsp 2920334 - ACORDAO

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O Tribunal providenciou o agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu do agravo em recurso especial e negou-lhe provimento, fundamentando que o recurso especial não podia prosperar por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), por deficiência de fundamentação quanto aos arts. 1.015 e 1.026 do CPC (Súmula 284/STF) e por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 284 E 356/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Prequestionamento Fundamentação Deficiente Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da singularidade/unirrecorribilidade e preclusão consumativa
  3. 3 Deficiência de fundamentação recursal quando o dispositivo legal invocado não tem alcance para amparar a tese

Ratio Decidendi

O Tribunal providenciou o agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu do agravo em recurso especial e negou-lhe provimento, fundamentando que o recurso especial não podia prosperar por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), por deficiência de fundamentação quanto aos arts. 1.015 e 1.026 do CPC (Súmula 284/STF) e por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido.

Orders

  • Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Em novo exame, negar provimento ao agravo em recurso especial