AREsp 2913097 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como do enunciado 182 da Súmula do STJ; além disso, não se desincumbiu o agravante do ônus de demonstrar pormenorizadamente a possibilidade de afastamento da Súmula 7 sem reexame probatório.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Arts. 932, III, Do Cpc; 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Arts. 932, Iii, Do Cpc; 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como do enunciado 182 da Súmula do STJ; além disso, não se desincumbiu o agravante do ônus de demonstrar pormenorizadamente a possibilidade de afastamento da Súmula 7 sem reexame probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial proferida pelo Tribunal de origem.