RMS 77070 - DECISAO

RMS 77070 - DECISAO

Por se tratar de recurso interposto contra decisão monocrática do relator que julgou o mandado de segurança na origem, sem o manejo do agravo interno previsto no art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, e diante da jurisprudência pacífica de que não cabe recurso ordinário nessas hipóteses por implicar supressão de instância, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do Recurso em Mandado de Segurança.

Parties
Recorrente: ORLANDO LUZ DE ALMEIDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Monocrática, Recurso Ordinário, Supressão De Instância, Fungibilidade
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Agravo Interno Decisão Monocrática Recurso Ordinário Supressão De Instância Fungibilidade

Case Brief

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Parties

ORLANDO LUZ DE ALMEIDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de interposição de agravo interno
  3. 3 Aplicação do art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso interposto contra decisão monocrática do relator que julgou o mandado de segurança na origem, sem o manejo do agravo interno previsto no art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, e diante da jurisprudência pacífica de que não cabe recurso ordinário nessas hipóteses por implicar supressão de instância, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do Recurso em Mandado de Segurança.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.