RMS 77140 - DECISAO

RMS 77140 - DECISAO

Por se tratar de recurso interposto contra decisão monocrática, não se ajustando ao art. 105, II, 'b', da CF, e sendo cabível agravo interno não manejado pela parte, nos termos da jurisprudência pacífica que veda recurso ordinário contra decisão monocrática para evitar supressão de instância, não se conhece do recurso em mandado de segurança.

Parties
Recorrente: JOSE EURIPEDES BISPO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Ordinário, Não Conhecimento, Supressão De Instância, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Ordinário Não Conhecimento Supressão De Instância Princípio Da Fungibilidade

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Parties

JOSE EURIPEDES BISPO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática em mandado de segurança
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação por agravo interno contra decisão monocrática
  3. 3 Aplicação da jurisprudência que veda recurso ordinário contra decisão monocrática para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso interposto contra decisão monocrática, não se ajustando ao art. 105, II, 'b', da CF, e sendo cabível agravo interno não manejado pela parte, nos termos da jurisprudência pacífica que veda recurso ordinário contra decisão monocrática para evitar supressão de instância, não se conhece do recurso em mandado de segurança.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.