AREsp 2932197 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula n. 735/STF), incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Tutela De Urgência Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 735/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado n. 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e pela Súmula n. 735/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula n. 735/STF), incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.