AREsp 2914418 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que permaneceu hígido o óbice da Súmula 7 e aplicaram-se os arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em conformidade com a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar, para afastar a Súmula 7/STJ, como modificar o entendimento sem reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que permaneceu hígido o óbice da Súmula 7 e aplicaram-se os arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em conformidade com a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno