AREsp 1788199 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ e, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento Do Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ e, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.