AREsp 2915286 - DECISAO

AREsp 2915286 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática à luz do § 2º do art. 1.021 do CPC, o relator reconsiderou a decisão anterior, reconheceu a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e determinou a conversão do agravo interno em Recurso Especial, ficando a aferição dos requisitos de admissibilidade para momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno e conhecido o agravo, com determinação de conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Retratação, Conversão De Recurso, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Retratação Conversão De Recurso Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reexame da decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do juízo de retratação previsto no art. 1.021 do CPC
  3. 3 Conversão do agravo interno em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática à luz do § 2º do art. 1.021 do CPC, o relator reconsiderou a decisão anterior, reconheceu a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e determinou a conversão do agravo interno em Recurso Especial, ficando a aferição dos requisitos de admissibilidade para momento processual oportuno.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno e conhecido o agravo, com determinação de conversão em Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 304/308e
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 318/326e