AREsp 2894135 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; assim, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível o exame das matérias de mérito veiculadas no recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: BIAGIO FREIRE MANZI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

BIAGIO FREIRE MANZI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de exame do mérito quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade
  3. 3 Questão sobre se o Tribunal de origem (TJPE) teria adentrado o mérito ao realizar juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; assim, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível o exame das matérias de mérito veiculadas no recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.