REsp 2211660 - ACORDAO

REsp 2211660 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento dos dispositivos legais apontados, atraindo a Súmula 211/STJ, e porque qualquer eventual revisão sobre a configuração do dano moral ou sobre os requisitos para manutenção do plano demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autora/recorrida: VERA LUCIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Manutenção De Plano De Saúde Após Demissão Sem Justa Causa, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Direito À Saúde/planos De Saúde Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

VERA LUCIA DE SOUZA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre dispositivos legais indicados
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial em razão da Súmula 211/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento dos dispositivos legais apontados, atraindo a Súmula 211/STJ, e porque qualquer eventual revisão sobre a configuração do dano moral ou sobre os requisitos para manutenção do plano demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no recurso especial.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno no recurso especial.