AREsp 2251010 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque foi interposto contra decisão colegiada, sendo o agravo interno cabível apenas contra decisão monocrática (art. 1.021 do CPC e art. 258 do RISTJ); sendo erro grosseiro, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal; a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

Parties
Agravante: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL; Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Certificação De Trânsito Em Julgado, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Prazo Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Certificação De Trânsito Em Julgado Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque foi interposto contra decisão colegiada, sendo o agravo interno cabível apenas contra decisão monocrática (art. 1.021 do CPC e art. 258 do RISTJ); sendo erro grosseiro, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal; a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Determinação de certificação do trânsito em julgado