AREsp 2805652 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada (que aplicou as Súmulas 7/STJ e 735/STF), a agravante incorre no óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: A. G. DA SILVA E CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Art. 1.021, § 1º, NCPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil E Administrativo Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 735/stf Art. 1.021, § 1º, NCPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

A. G. DA SILVA E CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 735/STF como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnação específica conforme art. 1.021, § 1º, do NCPC

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada (que aplicou as Súmulas 7/STJ e 735/STF), a agravante incorre no óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial