REsp 2207018 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Corte de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a conclusão acerca da higidez da CDA e da inadequação da via eleita decorreu de exame de elementos fáticos cuja reanálise demandaria dilação probatória vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ainda, a parte não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, e não estavam presentes os elementos que autorizariam a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA BORDA DO RIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma, 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Multa Do Art. 1.021, §4º Cpc/2015, Honorários Recursais (art. 85 Cpc/2015), Cotejo Analítico (art. 1.029, §1º Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Agravo Interno Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGROPECUÁRIA BORDA DO RIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma, 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão ou violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Higidez da Certidão de Dívida Ativa (presunção de certeza e liquidez)
  3. 3 Inexigibilidade do débito por pagamento via PERT

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Corte de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a conclusão acerca da higidez da CDA e da inadequação da via eleita decorreu de exame de elementos fáticos cuja reanálise demandaria dilação probatória vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ainda, a parte não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, e não estavam presentes os elementos que autorizariam a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015