AREsp 2891527 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões do Agravo em Recurso Especial não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo prevalecer a decisão de inadmissibilidade com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ por analogia; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: TALAL ABDALLAH ZORKOT; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Da Primeira Turma (sessão Virtual 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (súmula 182/stj), Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (súmula 182/stj) Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa

Case Brief

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Parties

TALAL ABDALLAH ZORKOT

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Da Primeira Turma (sessão Virtual 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia e art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões do Agravo em Recurso Especial não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo prevalecer a decisão de inadmissibilidade com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ por analogia; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por TALAL ABDALLAH ZORKOT.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.