AREsp 2947046 - ACORDAO
Por não ter impugnado especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, NCPC), incide a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.
- Parties
- Agravante: DORACINA NUNES VIEIRA; Agravante: JOSE VIEIRA NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Reivindicatória) / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Da Quarta Turma
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do NCPC
Case Brief
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Parties
DORACINA NUNES VIEIRA
Agravante
JOSE VIEIRA NETO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Reivindicatória) / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Da Quarta Turma
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando falta impugnação específica
- 3 Inadmissibilidade do agravo por ausência de dialeticidade
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, NCPC), incide a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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