AREsp 2906878 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (atacou apenas a Súmula 7/STJ), atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ por analogia; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois o mero improvimento unânime não configura manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: EUNÉLIO MACEDO MENDONÇA; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processo Civil Improbidade Administrativa Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EUNÉLIO MACEDO MENDONÇA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (atacou apenas a Súmula 7/STJ), atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ por analogia; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois o mero improvimento unânime não configura manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015