AREsp 2930095 - ACORDAO

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Por não ter indicado, de forma expressa e precisa, quais preceitos legais teriam sido violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo, o recurso especial não pode ser conhecido, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula n. 284 do STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: PAULO ANTONIO REFOSCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Fundamentação Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Fundamentação Do Recurso Especial

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Parties

PAULO ANTONIO REFOSCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos preceitos legais violados ou do dissídio interpretativo
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por falta de fundamentação

Ratio Decidendi

Por não ter indicado, de forma expressa e precisa, quais preceitos legais teriam sido violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo, o recurso especial não pode ser conhecido, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula n. 284 do STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a reiteração de recurso declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação à penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.