AREsp 2880273 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo princípio da dialeticidade, pela Súmula 182/STJ e pelo art. 932, III c/c art. 1.021, §1º do CPC; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: SC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III Do CPC, Art. 1.021, §1º Do CPC, §4º Do CPC, Multa Processual
Administrativo Responsabilidade Civil Execução Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +5 more

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Parties

SC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo princípio da dialeticidade, pela Súmula 182/STJ e pelo art. 932, III c/c art. 1.021, §1º do CPC; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC.