AREsp 2468534 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a alegação de ilegalidade da cláusula 7.7.3 do plano de recuperação, que criou diferenciação injustificada entre credores da mesma classe, violando o princípio da par conditio creditorum; o Poder Judiciário pode controlar a legalidade do plano e a criação de subclasses é admissível apenas se fundamentada em critérios objetivos e justificados, o que não ocorreu no caso, motivo pelo qual se manteve a declaração de nulidade da cláusula e se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TRIUNFO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Plano De Recuperação Judicial, Subclasse De Credores, Par Conditio Creditorum, Súmula 568/stj, Controle Judicial Do Plano De Recuperação
Processual Civil Direito Civil Recuperação Judicial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Plano De Recuperação Judicial Subclasse De Credores +3 more

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Parties

CONSTRUTORA TRIUNFO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC por omissão/omissão/insuficiência de fundamentação
  2. 2 Legalidade de cláusula do plano de recuperação judicial (cláusula 7.7.3) que cria subclasse de credores
  3. 3 Possibilidade de controle jurisdicional do plano de recuperação e limites desse controle

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a alegação de ilegalidade da cláusula 7.7.3 do plano de recuperação, que criou diferenciação injustificada entre credores da mesma classe, violando o princípio da par conditio creditorum; o Poder Judiciário pode controlar a legalidade do plano e a criação de subclasses é admissível apenas se fundamentada em critérios objetivos e justificados, o que não ocorreu no caso, motivo pelo qual se manteve a declaração de nulidade da cláusula e se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada que declarou a nulidade da cláusula 7.7.3 do plano de recuperação judicial.