AREsp 2679859 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não atacaram especificamente o fundamento suficiente para manter a decisão agravada (a intempestividade do recurso especial), em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Decisão (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Intempestividade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Intempestividade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj +1 more

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Parties

PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Decisão (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Óbice de intempestividade do recurso especial (fundamento não atacado)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não atacaram especificamente o fundamento suficiente para manter a decisão agravada (a intempestividade do recurso especial), em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno