AREsp 2948180 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALBERTO MATHEUS ALVES DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025); Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do NCPC, Decisão Monocrática
Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Do NCPC Decisão Monocrática

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Parties

ALBERTO MATHEUS ALVES DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025); Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo interno por falta de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.