AREsp 2794985 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC porque não se comprovou intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: LEONARDO CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1021, §1º, CPC, Art. 1.021, §4º, Embargos De Terceiro, Multa Recursal
Processo Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1021, §1º, CPC Art. 1.021, §4º, CPC Embargos De Terceiro Multa Recursal

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Parties

LEONARDO CARLOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica (art. 1021, §1º, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC e necessidade de demonstração de intuito protelatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC porque não se comprovou intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de intuito protelatório.