AREsp 2813218 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a jurisprudência do STJ considera inadmissível a interposição de agravo interno contra provimento jurisdicional colegiado, sendo impossível aplicar o princípio da fungibilidade recursal por configurar erro grosseiro; quando o agravo interno apresenta impugnação genérica aos fundamentos da decisão, opera-se a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC; a multa do art. 1.021, §4º não foi aplicada por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ELZITA FERNANDES DE LIMA; Impugnante: MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc), Interposição Contra Provimento Jurisdicional Colegiado
Processo Civil Execução Fiscal Agravo Interno Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc) Interposição Contra Provimento Jurisdicional Colegiado

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Parties

ELZITA FERNANDES DE LIMA

Agravante

MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de agravo interno contra acórdão colegiado
  2. 2 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal por erro grosseiro
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a jurisprudência do STJ considera inadmissível a interposição de agravo interno contra provimento jurisdicional colegiado, sendo impossível aplicar o princípio da fungibilidade recursal por configurar erro grosseiro; quando o agravo interno apresenta impugnação genérica aos fundamentos da decisão, opera-se a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC; a multa do art. 1.021, §4º não foi aplicada por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido.