REsp 2200016 - DECISAO

Determinar a baixa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para regularização do rito processual e para que seja apreciado o agravo interno da CARE PLUS, em razão do envio dos autos ao STJ antes do término do prazo recursal.

Parties: Agravante: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Autos Remetidos Ao STJ Antes Do Término Do Prazo Recursal; Baixa Ao TJSP Determinada Para Regularização Do Rito Processual
Outcome: Baixa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para regularização do rito processual e apreciação do agravo interno da CARE PLUS.
Legal Topics: Agravo Interno, Remessa Dos Autos, Prazo Recursal, Regularização Do Rito Processual

Processo Civil Agravo Interno Remessa Dos Autos Prazo Recursal Regularização Do Rito Processual

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Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Autos Remetidos Ao STJ Antes Do Término Do Prazo Recursal; Baixa Ao TJSP Determinada Para Regularização Do Rito Processual

Legal Issues

1 Remessa dos autos ao STJ antes do término do prazo recursal
2 Impossibilidade de interposição do agravo interno perante o Tribunal de origem em razão do envio prematuro
3 Necessidade de regularização do rito processual pelo Tribunal de origem com apreciação do agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Baixa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para regularização do rito processual e apreciação do agravo interno da CARE PLUS.

Orders

Determino a baixa dos autos ao TJSP para regularização do rito processual, com a apreciação do agravo interno da CARE PLUS.