AREsp 2879330 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, violando o princípio da dialeticidade e a orientação consolidada na Súmula 182/STJ; ademais, os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; quanto à multa do art. 1.021, §4º do CPC, sua imposição foi afastada por não estar presente a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ATHAYDE BASTOS FREIRE NETO; Agravado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Da PRIMEIRA Turma)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Lei De Execução Fiscal (lef)
Execução Fiscal Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc) Súmula 182/stj +3 more

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Parties

ATHAYDE BASTOS FREIRE NETO

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Da PRIMEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão agravada
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC e requisitos para sua imposição

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, violando o princípio da dialeticidade e a orientação consolidada na Súmula 182/STJ; ademais, os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; quanto à multa do art. 1.021, §4º do CPC, sua imposição foi afastada por não estar presente a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.