AREsp 2894359 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ. Não se verificou intuito meramente protelatório, razão pela qual não se impôs a multa recursal, e também foi afasta a majoração de honorários por ausência de condenação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ (súmula 7; Súmula 182), Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15), Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ (súmula 7; Súmula 182) Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15) Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc/15)

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, na conformidade do art. 1.021, §1º, CPC/15
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa recursal do art. 1.021, §4º, CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ. Não se verificou intuito meramente protelatório, razão pela qual não se impôs a multa recursal, e também foi afasta a majoração de honorários por ausência de condenação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
  • Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência de intuito protelatório