AREsp 2786780 - ACORDAO

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O Agravo Interno não merece provimento porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes os argumentos apresentados para desconstituir a decisão agravada; pedido de efeito suspensivo tornou-se prejudicado pelo julgamento do recurso; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: TIM S A; Agravado: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno; prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Efeito Suspensivo, Art. 1.021, § 4º, CPC, Juízo De Admissibilidade
Execução Fiscal Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Efeito Suspensivo Art. 1.021, § 4º, CPC +1 more

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Parties

TIM S A

Agravante

ESTADO DO PIAUÍ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Prejudicialidade do pedido de atribuição de efeito suspensivo em razão do julgamento do recurso
  3. 3 Aplicabilidade e requisitos para imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não merece provimento porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes os argumentos apresentados para desconstituir a decisão agravada; pedido de efeito suspensivo tornou-se prejudicado pelo julgamento do recurso; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno; prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por TIM S A
  • Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo