AREsp 2925416 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em especial a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ. Mesmo se conhecido, o agravo não demonstrou de forma suficiente o descabimento do óbice, de modo que não comportaria acolhimento. A multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 não foi aplicada no caso concreto; não haverá honorários recursais diante da majoração já imposta na decisão monocrática.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Honorários
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica +1 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ quanto à reanálise de matéria fática e probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em especial a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ. Mesmo se conhecido, o agravo não demonstrou de forma suficiente o descabimento do óbice, de modo que não comportaria acolhimento. A multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 não foi aplicada no caso concreto; não haverá honorários recursais diante da majoração já imposta na decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 no presente caso