REsp 2160316 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada limitou-se a determinar o sobrestamento do processo para observância da sistemática de recursos repetitivos (art. 1.040 e seguintes do CPC), ato que não é recorrível por não ter conteúdo decisório nem causar prejuízo, e porque não se demonstrou equívoco na identificação do tema nem distinção entre a matéria dos autos e a afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.309).

Parties
Agravante: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS E OUTROS; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Recurso Não Conhecido Pela Primeira Turma
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Coisa Julgada, Substituição Processual, Capacidade Processual
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Sobrestamento Coisa Julgada Substituição Processual Capacidade Processual

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Parties

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS E OUTROS

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Recurso Não Conhecido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso contra decisão que determina sobrestamento do processo na origem
  2. 2 Identidade entre matéria dos autos e Tema 1.309 (sucessão de servidor falecido antes da propositura da ação)
  3. 3 Hipóteses de alteração do sobrestamento conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada limitou-se a determinar o sobrestamento do processo para observância da sistemática de recursos repetitivos (art. 1.040 e seguintes do CPC), ato que não é recorrível por não ter conteúdo decisório nem causar prejuízo, e porque não se demonstrou equívoco na identificação do tema nem distinção entre a matéria dos autos e a afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.309).

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno