AREsp 2899968 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, afastou-se a majoração de honorários recursais por não se inaugurar nova instância recursal.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade para conhecimento do agravo
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e sua inaplicabilidade quando há questão de direito passível de requalificação jurídica
  3. 3 Inaplicabilidade da majoração de honorários (art.85, §11, CPC) no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, afastou-se a majoração de honorários recursais por não se inaugurar nova instância recursal.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial