AREsp 2811959 - DECISAO

AREsp 2811959 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática quanto à não-admissibilidade do agravo, bem como presentes pressupostos de admissibilidade do agravo interno e a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, o relator reconsiderou as decisões indicadas, prejudicou os embargos de declaração e conheceu do agravo interno, determinando sua conversão em Recurso Especial para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração; Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; embargos de declaração prejudicados; agravo interno conhecido e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade, Conversão De Recurso
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade Conversão De Recurso

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração; Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno
  2. 2 Conversão do agravo interno em recurso especial
  3. 3 Aplicação do juízo de retratação (art. 1.021 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática quanto à não-admissibilidade do agravo, bem como presentes pressupostos de admissibilidade do agravo interno e a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, o relator reconsiderou as decisões indicadas, prejudicou os embargos de declaração e conheceu do agravo interno, determinando sua conversão em Recurso Especial para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; embargos de declaração prejudicados; agravo interno conhecido e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidero as decisões de fls. 684/685e e 702/704e
  • Prejudicado os embargos de declaração de fls. 689/696e e o agravo interno de fls. 711/733e