AREsp 3031466 - DECISAO

AREsp 3031466 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada estava em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos e foi publicada na vigência do novo CPC, o que inviabiliza a aplicação da fungibilidade; assim, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PAULINIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Recursos Repetitivos, Princípio Da Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissão De Recurso Recursos Repetitivos Princípio Da Fungibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PAULINIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art.1.030, I, b do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários de advogado nos termos do art.85, §11, do CPC em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada estava em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos e foi publicada na vigência do novo CPC, o que inviabiliza a aplicação da fungibilidade; assim, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.