AREsp 2973734 - DECISAO

AREsp 2973734 - DECISAO

O AREsp é incognoscível porque o acórdão recorrido aplicou entendimento firmado em recursos repetitivos do STJ (incidência do Tema 1.132), de modo que a via adequada para impugnar a admissibilidade naquela hipótese é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015; não se aplica a fungibilidade recursal, razão pela qual não se conhece do AREsp.

Parties
Recorrente: ré (pessoa física); Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do AREsp (incognoscível)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Tema 1.132/stj, Fungibilidade Recursal, Busca E Apreensão
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Tema 1.132/stj Fungibilidade Recursal Busca E Apreensão

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Parties

ré (pessoa física)

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do AREsp em face de decisão fundada em entendimento do STJ em recurso repetitivo
  2. 2 Validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato para fins de constituição em mora
  3. 3 Cabimento do agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O AREsp é incognoscível porque o acórdão recorrido aplicou entendimento firmado em recursos repetitivos do STJ (incidência do Tema 1.132), de modo que a via adequada para impugnar a admissibilidade naquela hipótese é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015; não se aplica a fungibilidade recursal, razão pela qual não se conhece do AREsp.

Court Disposition

Não conheço do AREsp (incognoscível)

Orders

  • Não conheço do AREsp.
  • Intimem-se.