AREsp 2732173 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de modo específico e pormenorizado o fundamento utilizado para a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), incidindo o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ por analogia, o agravo interno não merece provimento e deve ser negado.

Parties
Agravante: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MANOEL MESSIAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de modo específico e pormenorizado o fundamento utilizado para a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), incidindo o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ por analogia, o agravo interno não merece provimento e deve ser negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial