AREsp 2869321 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial da agravante apresentou deficiência de fundamentação ao deixar de indicar os dispositivos legais supostamente violados, atraindo por analogia a Súmula 284 do STF, e porque não se configurou julgamento extra petita, haja vista que o acórdão recorrido permaneceu adstrito às circunstâncias fáticas e ao pedido, nos termos da jurisprudência que consagra a Súmula 83 do STJ; por conseguinte manteve-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Cerceamento De Defesa, Perícia Técnica, Julgamento Extra Petita, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ
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Case Brief

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Parties

CAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação de dispositivo legal violado
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por analogia devido à deficiência de fundamentação
  3. 3 Configuração (ou não) de julgamento extra petita diante da subsunção normativa com fundamentos diversos dos suscitados pelas partes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial da agravante apresentou deficiência de fundamentação ao deixar de indicar os dispositivos legais supostamente violados, atraindo por analogia a Súmula 284 do STF, e porque não se configurou julgamento extra petita, haja vista que o acórdão recorrido permaneceu adstrito às circunstâncias fáticas e ao pedido, nos termos da jurisprudência que consagra a Súmula 83 do STJ; por conseguinte manteve-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.